Comunicados Oficiales de la Fundación Europea de MTCI

UN PASO MUY IMPORTANTE EN PORTUGAL, A FAVOR DE LAS TERAPIAS NO CONVENCIONALES

El diario de la República (BOE de Portugal) publicó el pasado día 4 de septiembre de 2019 la aprobación de la Ley de bases de Salud, que sirve de base para toda la legislación nacional portuguesa, en materia de salud.

VER LA LEY DE BASES DE SALUD DE PORTUGAL

Dicha Ley, en su BASE 26, establece que:

• “Terapêuticas não convencionais
• 1 — O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica.
• 2 — É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprobada pela Organização Mundial de Saúde”.

Desde la Fundación Europea de MTC nos felicitamos y felicitamos a nuestros compañeros portugueses, por este importante logro que redundará en beneficio de todos los ciudadanos de dicho país.